Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste documento, aplicam-se os seguintes conceitos:

• "Serviço" — os programas de consultoria oferecidos pela Sabiá Norte, incluindo Revisão de Estrutura, Apoio ao Processo e Assessoria de Planejamento.
• "Usuário" / "Cliente" — pessoa física ou jurídica que contrata ou usa os serviços da Sabiá Norte.
• "Nós" / "Sabiá Norte" — Sabiá Norte Consultoria Empresarial, CNPJ a ser informado no instrumento contratual.
• "Conteúdo" — relatórios, análises, recomendações, materiais de trabalho e qualquer entrega produzida no âmbito do serviço.
• "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos, a proposta comercial aceita e eventual contrato específico assinado entre as partes.

2. Aceitação dos Termos

Ao enviar um formulário de contato, assinar uma proposta ou dar início ao engajamento com a Sabiá Norte, você concorda com estes Termos e Condições. O uso dos nossos serviços é restrito a pessoas com capacidade legal plena para contratar, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002). Para pessoas jurídicas, o signatário declara ter poderes suficientes para vincular a empresa a este Acordo.

• Idade mínima: 18 anos para contratar como pessoa física.
• Capacidade civil plena exigida.
• Representação corporativa: declaração de competência do signatário.

3. Descrição dos Serviços

A Sabiá Norte oferece três programas de consultoria empresarial:

• Revisão de Estrutura (R$ 700 — 3 semanas): Avaliação estruturada do estágio atual do negócio, com sessão de descoberta e entrega de relatório escrito com observações e sugestões de organização.
• Apoio ao Processo (R$ 1.120 — 6 semanas): Revisão e refinamento de fluxos de trabalho, incluindo auditoria de processos, recomendações documentadas e duas sessões de acompanhamento.
• Assessoria de Planejamento (R$ 1.590 — 12 semanas): Engajamento de longo prazo com elaboração de cenários, etapas de planejamento, enquadramento financeiro e chamadas mensais de orientação.

Os serviços são prestados de forma remota ou presencial no Brasil, conforme acordado em proposta. A disponibilidade dos programas está sujeita à capacidade operacional da Sabiá Norte no momento da contratação.

4. Responsabilidades do Usuário

Para que o serviço possa ser prestado de forma adequada, o Cliente se compromete a:

• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas sobre o negócio quando solicitado.
• Comparecer ou disponibilizar representante nas sessões agendadas, respeitando os horários combinados.
• Não utilizar os materiais entregues para fins ilícitos, fraudulentos ou que contrariem a legislação brasileira.
• Manter sigilo sobre metodologias, ferramentas e documentos internos da Sabiá Norte a que tiver acesso.
• Não reproduzir, sublicenciar ou distribuir conteúdos produzidos no âmbito do serviço sem autorização prévia por escrito.
• Comunicar com antecedência mínima de 48 horas eventuais impedimentos para sessões agendadas.

5. Propriedade Intelectual

Todos os métodos, frameworks, modelos e materiais de base utilizados pela Sabiá Norte são de sua propriedade exclusiva e permanecem assim após o encerramento do engajamento. Os relatórios, análises e documentos produzidos especificamente para o Cliente são entregues ao Cliente com licença de uso interno não exclusiva.

• Licença de uso: pessoal, não exclusiva, intransferível e limitada ao uso interno do negócio do Cliente.
• Proibida a reprodução pública ou comercialização dos conteúdos entregues sem autorização escrita.
• O nome, marca e identidade visual da Sabiá Norte não podem ser usados pelo Cliente para endossos ou publicidade sem consentimento prévio.

6. Condições de Pagamento

Os valores de cada programa estão indicados na proposta comercial aceita pelo Cliente. Salvo disposição contrária na proposta:

• Pagamentos realizados em Reais (BRL) via métodos indicados na proposta (PIX, transferência bancária ou boleto).
• Programas de até 6 semanas: pagamento à vista ou em até 2 parcelas, conforme acordado.
• Assessoria de Planejamento (12 semanas): possibilidade de parcelamento mensal, conforme proposta.
• Atrasos superiores a 10 dias corridos podem resultar na suspensão das atividades até regularização.
• Cancelamentos solicitados após o início do serviço serão avaliados caso a caso; valores relativos a entregas já realizadas não são reembolsáveis.
• Para cancelamentos solicitados antes do início, aplica-se reembolso integral se dentro de 7 dias corridos da assinatura, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

7. Escopo e Entrega dos Serviços

O escopo de cada programa é definido na proposta comercial. Alterações solicitadas pelo Cliente após o início do engajamento podem estar sujeitas a ajuste de prazo e valor. A Sabiá Norte se compromete a:

• Cumprir os prazos indicados no programa contratado, salvo em casos de força maior ou atraso na entrega de informações pelo Cliente.
• Comunicar com antecedência quaisquer alterações no cronograma.
• Entregar os documentos e relatórios previstos em cada programa por meio digital, salvo acordo em contrário.
• Manter confidencialidade sobre as informações do negócio do Cliente compartilhadas durante o engajamento.

8. Isenções de Responsabilidade

Os serviços da Sabiá Norte têm caráter orientativo e de apoio à tomada de decisão. Não configuramos assessoria jurídica, contábil ou financeira regulamentada. As recomendações fornecidas refletem análises baseadas nas informações disponibilizadas pelo Cliente e no contexto observado durante o engajamento.

• Resultados de negócio dependem de múltiplos fatores externos ao escopo do serviço e não podem ser antecipados pela Sabiá Norte.
• A Sabiá Norte não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Cliente com base nas análises entregues.
• Informações fornecidas pelo Cliente de forma incompleta ou equivocada podem comprometer a qualidade das entregas, sem responsabilidade da Sabiá Norte.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Sabiá Norte perante o Cliente, por quaisquer causas relacionadas ao serviço contratado, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo programa em questão.

A Sabiá Norte não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos emergentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira impeça tal limitação.

10. Indenização

O Cliente concorda em isentar e defender a Sabiá Norte e seus colaboradores de quaisquer reclamações, perdas ou despesas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes de: (a) uso indevido dos conteúdos entregues; (b) fornecimento de informações falsas ou enganosas à Sabiá Norte; ou (c) descumprimento de qualquer disposição destes Termos.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o engajamento mediante comunicação por escrito, observando os termos da proposta comercial. Em caso de rescisão:

• Entregas já concluídas até a data da rescisão são devidas e devem ser remuneradas proporcionalmente.
• A Sabiá Norte pode interromper o serviço imediatamente em caso de inadimplência, uso indevido das entregas ou conduta contrária a estes Termos.
• As disposições sobre propriedade intelectual, confidencialidade e limitação de responsabilidade sobrevivem ao encerramento do contrato.

12. Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de divergência, as partes se comprometem a buscar, primeiramente, uma solução amigável por meio de comunicação direta. Persistindo o impasse, fica eleito o foro da Comarca de Maceió — AL, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

São aplicáveis o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas pertinentes.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a proposta comercial aceita, constituem o acordo completo entre as partes sobre o objeto aqui descrito.
• Divisibilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em plena vigência.
• Renúncia: A não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos em determinado momento não implica renúncia para exercício futuro.
• Cessão: O Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem anuência prévia por escrito da Sabiá Norte.
• Notificações: Comunicações formais entre as partes devem ser feitas por e-mail com confirmação de recebimento ou carta com aviso de recebimento.

14. Alterações nos Termos

A Sabiá Norte pode revisar estes Termos periodicamente. Em caso de alterações relevantes, informaremos os Clientes com engajamentos ativos por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. A continuidade do uso dos serviços após a entrada em vigor de novas versões implica aceitação das mudanças. Contratos já assinados permanecem regidos pela versão dos Termos vigente na data da assinatura, salvo acordo expresso em contrário.